Vou trabalhar 8h24 por dia sem hora extra? Entenda regra de Dino para a 5×2 · Economia Real

Quem passar a trabalhar na escala 5×2 a partir de 16 de dezembro poderá ter jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem receber hora extra pelos 24 minutos a mais. A regra foi definida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão provisória publicada nesta quinta-feira (12).

A possibilidade vale para empresas e categorias que não fecharem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A liminar já está em vigor, mas ainda será analisada pelo plenário do STF, que pode manter ou mudar o que foi decidido.

Resumos dos prazos

• 16 de dezembro de 2026: começa a jornada de 42 horas, com duas folgas semanais.
• Sem acordo coletivo até 15 de dezembro: jornada de até 8h24 em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos.
• 16 de março de 2027: fim do prazo para renegociar compensações dos acordos em vigor e da portaria provisória sobre folgas.
• Maio de 2027: termina o prazo dado ao Congresso para regras de pequenas empresas e jornadas especiais.
• 16 de dezembro de 2027: jornada máxima cai para 40 horas semanais.
• Sem data: julgamento da liminar pelo plenário do STF.

Dino negou o pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar a nova jornada. Assim, a partir de 16 de dezembro, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada por semana, como prevê a Emenda Constitucional 141, que acabou com a escala 6×1.

Por que 8h24 por dia? A conta é simples: 42 horas divididas por cinco dias de trabalho dão 8,4 horas, ou seja, 8 horas e 24 minutos. O problema é que a Constituição continua limitando a jornada normal a 8 horas por dia.

Sem a decisão, os 24 minutos diários poderiam ser cobrados como hora extra. Outra leitura era que, sem acordo com o sindicato, as empresas teriam de adotar logo a jornada de 40 horas, prevista só para dezembro de 2027. Para Dino, nenhuma das duas saídas faz sentido.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva”, escreveu o ministro.

Com isso, quem entra às 8h e tem uma hora de almoço, que não conta na jornada, poderá sair às 17h24.

A decisão livra do adicional apenas os 24 minutos que passam da oitava hora diária. O tempo trabalhado além das 8h24 por dia ou das 42 horas na semana continua sujeito às regras normais de hora extra.

A regra vale durante a etapa de transição, até 15 de dezembro de 2027. Depois disso, a jornada máxima cai para 40 horas semanais, o que equivale a 8 horas em cinco dias.

O acordo coletivo continua sendo o caminho preferencial, segundo o ministro. Se sindicato e empresa negociarem outra forma de distribuir as horas até 15 de dezembro, vale o que foi acertado.

Como ficam as folgas

As duas folgas semanais remuneradas estão asseguradas. “Em hipótese alguma” esse direito será afastado, afirmou Dino.

O ministro, porém, permitiu que acordos coletivos adiem o uso dos descansos para depois da semana ou do mês em que deveriam ser usados, desde que nenhum dia seja perdido. A medida atende setores com picos de movimento, como comércio no fim de ano, agricultura na colheita e turismo na alta temporada.

Se a negociação fracassar, três ministérios poderão publicar uma portaria com regras provisórias de compensação das folgas, válida por no máximo 90 dias a partir de 16 de dezembro. Depois disso, só por acordo coletivo.

A redução da jornada não pode diminuir o salário, inclusive os pisos das categorias. Dino ressalvou que manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito a pedir o mesmo salário para colegas contratados em outras condições.

Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem a nova jornada deixam de valer em 16 de dezembro. A partir dessa data, sindicatos e empresas terão 90 dias, até 16 de março de 2027, para renegociar as compensações acertadas anteriormente.

Se não houver renegociação, o empregador não pode cortar nem alterar sozinho o que foi combinado. Eventuais conflitos vão para a Justiça do Trabalho.

E as pequenas empresas?

Por enquanto, não há regra diferente para micro e pequenas empresas. Dino deu 180 dias para o Congresso aprovar uma lei com tratamento específico para esses negócios e outra para atividades com jornadas especiais.

O ministro citou “pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas”. Mesmo nesses casos, a lei não poderá tirar a jornada menor nem as duas folgas.