Verbas rescisórias Casas Bahia: como será o pagamento
Os trabalhadores demitidos sem justa causa mantêm direitos como saldo de salário, aviso-prévio, férias, 13º proporcional, FGTS e multa de 40%. A recuperação judicial não elimina esses direitos, mas submete os valores devidos ao plano aprovado. As regras foram detalhadas pela Folha de S.Paulo.
Quais valores podem ter desconto
As verbas salariais dos últimos três meses devem ser pagas em até 30 dias, até o limite de cinco salários mínimos. O teto informado é de R$ 8.105.
Valores pagos em até um ano após a aprovação do plano podem sofrer deságio, que é o desconto sobre a dívida. O advogado Filipe Denki, sócio do STG, afirma que quantias acima do limite de cinco salários mínimos referente aos últimos três meses podem seguir essa regra.
Verbas previstas para pagamento entre um e três anos não podem ter desconto, salvo outros acordos. A contribuição ao INSS também não pode sofrer deságio, o que preserva direitos previdenciários.
FGTS e seguro-desemprego
O saldo disponível do FGTS e o seguro-desemprego são os valores que o demitido pode acessar de imediato, se cumprir os requisitos legais. Para isso, a Casas Bahia precisa fornecer as guias de desligamento.
