Receita explica como vai perdoar dívidas do MEI com o INSS a partir de 2027 · Economia Real - FlaNotícias
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Receita explica como vai perdoar dívidas do MEI com o INSS a partir de 2027 · Economia Real


O microempreendedor individual (MEI) com dívidas da contribuição ao INSS não precisa fazer nenhum pedido para ter o débito perdoado. A Receita Federal informou nesta semana que vai cancelar automaticamente essas dívidas, inclusive as que estão parceladas ou em cobrança.

O perdão está previsto na Lei Complementar 238, sancionada em outubro, e vale para a parte do INSS do DAS-MEI, a guia mensal do empreendedor, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026.

Os valores de ICMS e ISS cobrados no mesmo DAS não entram no perdão e continuam devidos ao estado e ao município.

As dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O cancelamento passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A partir dessa data, os parcelamentos que tenham apenas dívidas perdoadas serão encerrados automaticamente. Os que incluem outros débitos, como ICMS e ISS, serão recalculados pela Receita, também sem necessidade de pedido. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Condição para não perder o benefício

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS dos meses de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado, e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

Há uma única situação que exige ação do empreendedor: quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar um requerimento para que o débito seja cancelado.

Perguntas e respostas sobre o perdão de dívidas do MEI

  • Preciso pedir o perdão ou me cadastrar em algum lugar?

Não. O cancelamento é automático, feito pela Receita Federal. A única exceção é para quem tem ação na Justiça contra a cobrança.

  • Quais meses entram no perdão?

Os da contribuição ao INSS do DAS com vencimento até 13 de outubro de 2026. Como o DAS vence no dia 20 do mês seguinte, o último incluído, em regra, é o de agosto, que venceu em 20 de setembro.

  • O ICMS e o ISS também serão perdoados?

Não. Esses valores, de R$ 1 e R$ 5 por mês, conforme a atividade, continuam sendo cobrados por estados e municípios.

  • Tenho parcelamento. Preciso continuar pagando?

Sim, até 31 de dezembro de 2026. A partir de janeiro, o parcelamento só com dívidas perdoadas será encerrado, e o que inclui outros débitos será recalculado. O que já foi pago não será devolvido.

  • Ainda preciso entregar a declaração anual?

Sim. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições declaradas para os meses perdoados não serão cobradas.

  • Os meses perdoados contam para a aposentadoria?

Ainda não há definição. A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, e caberá ao instituto analisar se esses meses entram como tempo de contribuição.

  • Dei baixa no MEI. Também tenho direito?

Sim. E quem já deu baixa ou deixou de ser MEI não precisa cumprir a exigência de pagar o DAS em dia no primeiro semestre de 2027.

  • Onde consulto minhas dívidas?

No Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União ficam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.

  • Alguém pode cobrar para liberar o perdão?

Não. Como o cancelamento é automático, não existe taxa nem pedido. Desconfie de mensagens que ofereçam ajuda para “garantir” o benefício.



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