Imposto Seletivo recebe 179 propostas de emendas – 12/11/2026 – Economia

A MP (medida provisória) que estabeleceu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 recebeu 179 propostas de emendas durante seis dias, entre 4 e 10 de novembro, prazo de apresentação destas proposituras, das quais 117 (65,4%) pretendem reduzir a tributação.

PL, Republicanos, PP e Missão concentram 89 das emendas que propõem diminuir a carga tributária de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos derivados do tabaco e veículos, alcançados pelo novo imposto. Esses mesmos partidos foram responsáveis por 121 das emendas propostas (quase 70% do todo).

É o que aponta levantamento da ONG (Organização Não-Governamental) ACT Promoção da Saúde, que, com base em dados oficiais do Congresso Nacional, revela também que a redução de taxas entre bebidas alcoólicas foi o alvo principal das emendas apresentadas, com 72 propostas relacionadas à categoria, sendo 55 delas para redução da tributação.

Depois das bebidas alcoólicas, o setor que aparece nas emendas é o de veículos, com 67 propostas, sendo 62 de redução; bebidas açucaradas, com 47, das quais 29 visam diminuir o imposto; e tabaco, com 37, sendo 20 favoráveis à redução.

O Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O tributo não proíbe a comercialização desses produtos, mas busca encarecê-los por meio da tributação, influenciando as escolhas de consumo.

A MP publicada pelo governo na quarta-feira (4) estabelece alíquotas transitórias do imposto para o ano de 2027 e foi avaliada como positiva pela maioria dos setores alcançados pelo novo tributo, que fecharam acordo com o Ministério da Fazenda para manter a carga atual sobre esses produtos, correspondente hoje à tributação pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industriais).

Para além dos 65,4% do total de emendas com propostas de redução da tributação, contudo, segundo a ACT, 19,6% (35) das proposituras são procedimentais, 14% (25) propõem aumentar o imposto e 0,56 (1) tem efeito ambíguo.

A associação chama atenção para o fato de que sete emendas, de sete diferentes autorias, propõem uma mesma versão de tributação com fatores de conversão menores para bebidas alcoólicas, a fim de reduzir a carga tributária final da cerveja de 4,2% para 4%, a de destilados de 8% para 7,2% e a de vinhos fortificados de 16% para 14,3%.

Elas foram apresentadas por Capitão Alden (PL-BA), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Pezenti (MDB-SC), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), Zé Vitor (PL-MG), Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e Thiago Flores (União-RO).

A ACT afirma que os documentos públicos não permitem afirmar se houve articulação entre os autores.

Outra frente de pressão envolve os pequenos produtores de bebidas alcoólicas. A MP já prevê reduções de 40%, 20% e 10% nas alíquotas, conforme o volume anual de produção.

São 22 as emendas que tratam do tema. Algumas propõem ampliar o desconto de 10% para 17,5% na faixa de produção entre 125 mil e 250 mil litros. Outras pretendem reduzir a tributação em até 95% ou até mesmo zerá-la em determinadas situações.

No caso dos cigarros, o principal ponto de disputa é a parcela específica do imposto, valor fixo cobrado por unidade comercializada, independentemente do preço do produto, atualmente fixada em R$ 3,50 por vintena (conjunto de 20 cigarros).

Duas propostas, apresentadas por Heitor Schuch (PSD) e Carlos Portinho (PL), pretendem reduzir esse valor para R$ 2,25. Segundo a ACT, essa redução enfraqueceria especialmente a tributação dos cigarros mais baratos, que são mais sensíveis a esse componente do imposto.

O levantamento também identifica propostas para congelar alíquotas e permitir a dedução de despesas com taxas de controle e fiscalização.

Para as bebidas açucaradas, como refrigerantes, a disputa envolve tanto a alíquota quanto a definição dos produtos tributados. A MP estabelece uma alíquota inicial de 2,6% para bebidas classificadas no código 2202.10.00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas).

Algumas emendas propõem reduzir ou zerar o imposto para determinados produtos, enquanto outras pretendem elevar a alíquota para 10,6%.

Há ainda propostas para excluir da base de cálculo os açúcares naturalmente presentes em sucos e derivados de frutas. Na prática, a mudança poderia retirar determinadas bebidas da incidência do imposto, mesmo sem alterar diretamente sua alíquota.

No segmento de veículos, a maioria das emendas busca criar novas hipóteses de alíquota zero ou ampliar benefícios já previstos, contemplando, entre outros casos, picapes adquiridas por produtores rurais, aeronaves agrícolas, embarcações e veículos utilizados por motoristas de aplicativo. Nenhuma emenda propõe elevar o imposto de veículos.

O levantamento também destaca que o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou 11 emendas, todas propondo reduzir tributação. A maioria delas prevê corte de 50% nas alíquotas de diferentes categorias de produtos, enquanto outra pretende zerar o Imposto Seletivo por prazo indeterminado, eliminando dispositivos inteiros da medida provisória.

Apenas 25 emendas propõem elevar a tributação, 23 delas classificadas pela ACT como medidas que fortalecem a proteção à saúde.

Para a entidade, o volume de propostas redutoras ameaça a finalidade do tributo. O relatório sustenta que a redução das alíquotas e a ampliação das exceções podem enfraquecer o efeito do imposto sobre os preços e, consequentemente, sua capacidade de desestimular o consumo.

A decisão, agora, depende da análise do relator da medida provisória, que pode acolher ou rejeitar cada emenda, e da votação do texto pelo Congresso. O resultado definirá quais alíquotas e exceções serão mantidas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo, prevista para 2 de fevereiro de 2027.