guia do novo pacote · Economia Real

O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do pacote Prospera MEI. A proposta partiu do próprio governo federal e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto passou pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e recebeu o aval unânime do Senado na quinta (15). As alterações no regime do Microempreendedor Individual começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Neste guia, o Economia Real explica o que muda no ano que vem.

Quem trabalha como MEI vai encontrar um cenário diferente para gerir o próprio negócio. O conjunto de medidas inclui desde a anistia de pendências tributárias com a União até o reajuste nos limites de arrecadação anual.

Além disso, a legislação amplia a capacidade operativa das pequenas empresas ao permitir a contratação de mais mão de obra. O pacote também abre caminhos para que os autônomos participem de contratos e compras promovidos por órgãos públicos

No total, cerca de 17 milhões de profissionais cadastrados no sistema vão sentir os reflexos das novas diretrizes. A seguir, confira o passo a passo com os principais pontos que entram no cotidiano dos pequenos negócios.

Perdão das dívidas

O projeto estabelece o perdão integral de pendências acumuladas pelos microempreendedores com a União até o dia 13 de outubro de 2026. O benefício alcança valores em aberto no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, multas, juros de mora e encargos da cobrança.

A iniciativa atende débitos inscritos ou não na dívida ativa, somando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em atrasos de 3,6 milhões de cadastros.

Para assegurar a “limpeza da ficha”, o empreendedor precisará cumprir algumas condições:

• O participante deve manter em dia o pagamento do tributo mensal durante os seis meses seguintes à data em que a lei começar a vigorar. O atraso em qualquer guia desse intervalo cancela a remissão e reativa a cobrança antiga.
• Quem tiver processo na Justiça contestando débitos federais terá de protocolar requerimento de desistência da ação. Essa renúncia ocorre sem despesas com honorários advocatícios.
• Os valores que já foram pagos em anos anteriores não geram direito a reembolso ou compensação financeira.

Após a sanção presidencial, o governo federal ainda vai explicar o passo a passo para aderir ao perdão de dívidas do MEI. Em material publicado em seu site oficial, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que “para obter o benefício, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”.

agência sebrae/divulgação

Aumento do teto de faturamento anual

O limite de receita bruta anual do microempreendedor individual sobe após permanecer congelado em R$ 81 mil desde 2018.

A nova legislação adota um cronograma em duas etapas:

• A partir de janeiro de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil por ano
• Em 2028, a faixa máxima salta para R$ 140 mil

Para quem abrir uma inscrição ao longo do ano, o cálculo do teto será proporcional ao período de funcionamento. O limite mensal fica em R$ 9.166,67 durante 2027 e atinge R$ 11.666,67 em 2028. Veja o exemplo:

Imagine que você abra seu MEI em 1º de julho de 2027:

• O negócio funcionará por 6 meses naquele ano (julho a dezembro).

• Seu limite total para 2027 será: 6 x R$ 9.166,67 = R$ 55 mil

• Você não pode faturar os R$ 110 mil cheios, pois teria que ter ficado ativo desde janeiro.

Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028), que podem voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.

Contratação de um segundo funcionário

Outro avanço relevante é na mão de obra. Atualmente, cada microempresa pode assinar a carteira de somente um trabalhador. Com a novidade, os negócios ganham autorização legal para contratar até dois funcionários.

Os colaboradores contratados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial determinado pelo sindicato da respectiva categoria. A lei também permite a admissão de substitutos temporários caso ocorra o afastamento formal de qualquer um dos titulares.

Compras públicas e licitações

Também a partir de 2027, o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O texto também prevê preferência nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 25 mil.

No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de aproximadamente 91%.

A plataforma aproxima os microempreendedores individuais dos órgãos públicos que precisam contratar serviços. Até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, eram 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.