Fachin manda tribunais pertarem controle de precatórios – 29/09/2026 – Finanças

Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou em ofício nesta terça-feira (29) medidas de aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios. As ações devem ser adotadas por todos os tribunais do país.

Um dos principais alvos da decisão de Fachin, que é também presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é barrar a prática de expedição antecipada de precatórios irregulares.

Os tribunais terão que informar a eventual existência de precatórios expedidos irregularmente antes de comprovado o trânsito em julgado.

O presidente do STF também determinou à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização do processo de emissão de precatórios nos tribunais regionais federais, sobretudo os relativos ao setor sucroalcooleiro.

O ofício de Fachin é uma resposta ao ministro do STF Gilmar Mendes, que alertou em ofício enviado na segunda-feira (28), que as investigações sobre o Banco Master tinham revelado um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores por meio de créditos judiciais contra a União, adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado.

Para valorizá-los, buscavam-se decisões favoráveis na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos. Com esse lastro, o banco emitiu CDBs com rentabilidade muito acima da média do mercado, distribuídos por grandes corretoras “em troca de polpudas comissões”.

Gilmar disse a Fachin que muitas usinas obtiveram condenações da União pelos preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990, com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida por entendimento do Supremo (Tema 826). Ele sugeriu atenção especial ao TRF-1, onde está concentrada parte relevante dos créditos do banco em liquidação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estimou em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações de precatórios no caixa do governo federal.

“As situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades”, respondeu o presidente do STF em ofício enviado a Gilmar Mendes.

Segundo o presidente do STF, a fiscalização deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências de valores e outros indícios de desconformidade do processo legal.

Como mostrou a Folha, os direitos creditórios, mais conhecidos no mercado como pré-precatórios, esses ativos comprados por Vorcaro eram um dos principais negócios do Master e estão na raiz da rede de amigos que o ex-banqueiro montou no Judiciário. O objetivo era ganhar apoio às teses jurídicas por trás dessas ações, que depois se transformam em precatórios —sentenças definitivas.

O dono do Master, Daniel Vorcaro, tem pelo menos R$ 14,3 bilhões investidos em ações judiciais que dependiam de decisões de tribunais para renderem lucros exorbitantes ao ex-banqueiro. São 16 casos nos quais o banco comprava a participação em uma possível indenização que seria paga pela União às usinas de álcool e açúcar.

O mapa dos investimentos consta em relatório elaborado pelo escritório Galdino Advogados em 2024 e depois entregue ao Banco Central para embasar a fiscalização do Master. O relatório, obtido pela Folha, foi pago pelo ex-banqueiro.