Emendas parlamentares fora de controle
O outro elemento do pano de fundo foi a criação da chamada “transferência especial”, também no texto constitucional. São as “emendas Pix”, como ficaram conhecidas, assim apelidadas pelo fato de o dinheiro voar de Brasília para municípios, estados e entidades sem qualquer possibilidade de controle.
A atuação do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), como já escrevi neste espaço em diversas ocasiões, tem sido e continuará a ser fundamental para frear e, em seguida, reverter esse processo. As máculas da irresponsabilidade fiscal e da inconstitucionalidade saltam aos olhos, para não mencionar fenômenos mais graves.
O orçamento secreto, por meio das emendas de relator-geral, classificadas no jargão como RP-9, foi a cereja desse bolo amargo. Quando proibidas, contudo, o Congresso não se deu por vencido. Além das emendas individuais e das emendas de bancada estadual impositivas e da modalidade Pix, os parlamentares resolveram turbinar as emendas de comissão.
O orçamento total das emendas autorizado para 2026 é de R$ 49,9 bilhões. Após o bloqueio realizado para fins de cumprimento da Lei Complementar 200, de 2023 (limite de gastos), o montante diminuiu para R$ 44,9 bilhões. O bloqueio incidiu sobre as emendas de bancada estadual (RP-7). Assim, o orçamento pós-bloqueio acima enunciado, em 2026, se desdobra em: R$ 26,6 bilhões para as emendas individuais, R$ 6,3 bilhões para as emendas de bancada estadual e R$ 12,1 bilhões para as emendas de comissão.
Se forem pagos todos os cerca de R$ 45 bilhões, neste ano, o aumento dos gastos com emendas será de mais de 600% em relação a 2016, quando o total de emendas fora de R$ 6,3 bilhões, conforme dados coletados por mim nesta segunda-feira (13 de julho) no SIGA-Brasil. Até recentemente, as emendas de comissão eram pouco representativas. Em 2022, os pagamentos totais desse tipo de emenda totalizaram R$ 200 milhões, passando a R$ 3,7 bilhões e a R$ 9,7 bilhões, respectivamente, em 2023 e 2024.
As emendas de comissão deveriam ser destinadas de acordo com os grandes temas e políticas públicas associados à atividade desses colegiados. Isto é, recursos para obras de infraestrutura previstas no Plano Plurianual, projetos de longo prazo, investimentos em geral. Contudo, podem ter se transformado, pelo andar da carruagem, em nova espécie de orçamento secreto. A ver o que dirão os dados. Aliás, o fornecimento dos dados e a abertura de todas as informações pelo Congresso são providências essenciais, sobretudo após a referida matéria da Folha.
