Decreto do fim da 6×1 aumenta valor da hora extra e cria regra para 12×36 · Economia Real
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) um decreto que detalha as regras do fim da escala 6×1. O texto muda o cálculo do valor da hora de trabalho, usado para pagar horas extras, além de definir normas para quem trabalha em turnos de revezamento e na escala 12×36.
No entanto, o Decreto 13.173, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, não esgota o assunto. A forma de aplicar as duas folgas semanais e a regulamentação para jornadas especiais ainda dependem de um ato do Ministério do Trabalho e Emprego, que não foi publicado.
As regras valem para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos. O decreto entra em vigor na data de publicação, mas seus efeitos seguem os prazos da Emenda 141:
- a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com duas folgas remuneradas por semana, e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.
Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança alcança 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas com 44 horas semanais.
Hora extra fica mais cara
A principal mudança para o bolso está no chamado divisor, número usado para transformar o salário mensal em valor por hora.
Pelo decreto, o salário passa a ser dividido por 210 quando a jornada máxima for de 42 horas semanais (a partir de 16/12/2026) e por 200 quando for de 40 horas (a partir de 16/12/2027). Com a jornada de 44 horas, a conta usada hoje é feita com divisor 220.
Com isso, cada hora de trabalho passa a valer cerca de 4,8% a mais a partir de 16 de dezembro. Como a hora extra é calculada sobre esse valor, ela também fica mais cara.
SIMULAÇÃO – Veja o efeito em dois salários, considerando hora extra com adicional de 50%:
| Salário | Jornada máxima | Valor da hora | Hora extra (50%) |
|---|---|---|---|
| R$ 1.621 | 44 horas (até 15/12) | R$ 7,37 | R$ 11,05 |
| R$ 1.621 | 42 horas (a partir de 16/12) | R$ 7,72 | R$ 11,58 |
| R$ 1.621 | 40 horas (a partir de 16/12/2027) | R$ 8,11 | R$ 12,16 |
| R$ 3.000 | 44 horas (até 15/12) | R$ 13,64 | R$ 20,45 |
| R$ 3.000 | 42 horas (a partir de 16/12) | R$ 14,29 | R$ 21,43 |
| R$ 3.000 | 40 horas (a partir de 16/12/2027) | R$ 15,00 | R$ 22,50 |
O decreto também diz que, se uma lei, convenção, acordo coletivo ou o próprio contrato de trabalho previr um divisor menor, vale o que for mais favorável ao empregado.
O ponto pode gerar discussão. Em decisão divulgada neste mês, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante segundo a qual é válida a convenção ou o acordo coletivo que adote o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).
Pela tese, a empresa não pode aplicar esse divisor por conta própria, sem previsão em norma coletiva. O decreto, publicado depois, diz que deve prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
AGÊNCIA BRASÍLIA

Turnos de revezamento e escala 12×36
O trabalhador com turnos ininterruptos de revezamento, comuns em fábricas e serviços que funcionam 24 horas, terá jornada de seis horas por dia, a não ser que convenção ou acordo coletivo defina outra regra. Mesmo nesse caso, a média mensal não pode passar do limite semanal da Constituição, e os dois dias de folga por semana precisam ser respeitados.
Para quem trabalha na escala de 12 horas seguidas por 36 de descanso, comum em hospitais, portarias e vigilância, o decreto assegura compensação das horas ou pagamento de hora extra sempre que a média mensal passar do limite semanal. As condições serão definidas em convenção ou acordo coletivo.
O que já está na emenda
A Emenda 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, já traz parte das regras que valem para todos:
- A redução da jornada e a segunda folga não podem diminuir o salário, inclusive os pisos das categorias.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos por semana não terá redução proporcional da jornada, mas também passa a ter direito às duas folgas.
- Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada perdem efeito em 16 de dezembro.
- Até dezembro de 2027, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais.
- Por acordo coletivo, a empresa pode adotar regime de compensação, desde que garanta, na média, duas folgas por semana no mês e pelo menos uma folga a cada semana de trabalho.
- Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, hoje cerca de R$ 21,2 mil, ficam fora das regras de controle de jornada, salvo se o empregador ou acordo coletivo previr o contrário. As duas folgas continuam garantidas.
- Uma lei complementar ainda poderá criar medidas transitórias para MEIs, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção de empregos.
O que ainda falta definir
O decreto deixa para um ato do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a regulamentação do descanso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada previstos na Constituição. O ministério também poderá publicar outras normas complementares.
De acordo com o ministério, as normas complementares devem sair nos próximos dias, e a pasta começa a editar, a partir de segunda-feira (23), portarias para as categorias com regimes especiais de trabalho.
O texto não trata da divisão das 42 horas em cinco dias. Essa regra está hoje em uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite jornada de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem hora extra pelos 24 minutos, quando não houver acordo coletivo. A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF.





