Como Davi e Braga destravaram a votação do pacote fiscal mesmo sob pressão
Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), uma empresa que tenha créditos legítimos de R$ 50 e débitos de R$ 10 com a Receita Federal poderá ser impedida de utilizar parte desses créditos para abater o imposto devido e terá de desembolsar dinheiro do próprio caixa.
Também há críticas ao artigo que altera a Lei Kandir, um repasse da União a Estados e municípios. O projeto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, entre 2027 e 2030, as transferências da União, postergando, na prática, o repasse de R$ 12 bilhões para os entes subnacionais no período, dos quais R$ 9 bilhões correspondem de repasses aos Estados e ao Distrito Federal e R$ 3 bilhões aos municípios.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) argumenta que a redução contraria o cronograma previsto em acordo federativo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, relacionado à Lei Kandir.
Outro trecho criticado é o que limita a R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, a compensação previdenciária (Comprev) que a União faz a regimes próprios de Previdência de Estados e municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima redução de R$ 5 bilhões anuais nos pagamentos devidos pela União aos regimes próprios, totalizando mais de R$ 20 bilhões em pagamentos até 2030 que serão postergados.
Também foi mantido no texto o dispositivo que exclui até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026. Conforme mostrou o UOL, essa proposta gerou divergências dentro do próprio governo. O Ministério da Fazenda, por exemplo, não foi favorável à inclusão desse dispositivo no texto.
O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto reúne medidas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e restrição de compensações tributárias, as primeiras medidas de ajuste fiscal para 2027 propostas pelo governo. O impacto é estimado em R$ 56 bilhões para o próximo ano.
