Associações de apostas acionam STF contra proibição das bets no Brasil
Ministério da Fazenda admitiu que não elaborou estudos de impacto econômico antes de proibir a atividade. As entidades destacam que a União corre o risco de ter de devolver R$ 240 milhões pagos pelas empresas autorizadas pelas licenças.
Representantes alertam para o dano à imagem de estabilidade de negócios no Brasil. “Esse arrependimento legislativo gera prejuízos irreparáveis, deteriorando a confiança dos agentes de mercado”, sustentam no documento enviado ao Supremo.
A regulação das bets no Brasil
Marco regulatório das apostas online foi instituído pelo Congresso Nacional em 2023 por meio de lei sancionada pelo próprio presidente da República. O STF já analisa três ações que questionam os impactos sociais e econômicos da atividade, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Dados oficiais da Fazenda revelam que o volume financeiro de apostas no Brasil estava em queda em 2026. O total de aportes mensais caiu de R$ 22,5 bilhões no final de 2025 para R$ 13 bilhões no primeiro semestre deste ano, demonstrando a ausência de uma explosão descontrolada.
Setor regulado já utilizava ferramentas de proteção ao consumidor e combate à lavagem de dinheiro. Entre as medidas adotadas estavam o bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família e canais de autoexclusão de usuários.
