veja quem pode receber e como vai funcionar · Economia Real

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A lei faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal voltado aos pequenos negócios.

Entre as medidas anunciadas, a que mais chamou a atenção dos trabalhadores por conta própria foi o Pix MEI, um repasse direto de até R$ 5 mil para investir na atividade. O Economia Real te explica como deve funcionar esse novo benefício.

Ao contrário do novo teto e do perdão das dívidas, o Pix MEI não está no texto sancionado. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), essa é a única ação do Prospera MEI que ainda está em fase de elaboração. As regras definitivas serão publicadas em um edital.

O que é o Pix MEI

O governo apresenta o Pix MEI como um “capital semente”, ou seja, um valor depositado diretamente na conta do microempreendedor para ajudar a estruturar o negócio e aumentar a produção. O recurso será concedido a fundo perdido.

Na prática, a expressão “a fundo perdido” significa que o dinheiro não precisa ser devolvido. O repasse não é empréstimo nem financiamento: não há parcelas, juros ou prazo de pagamento. Em troca, o beneficiário precisa aplicar a verba exatamente na finalidade prevista pelo programa.

E esse uso tem destino definido. O valor deverá ser gasto na compra de bens que aumentem a produtividade, como máquinas, ferramentas profissionais, bancadas de trabalho e insumos. A reforma e a adaptação de veículos utilitários e de entrega também aparecem entre os exemplos citados pelo MEMP.

A seleção dos projetos e o acompanhamento dos beneficiários ficarão a cargo do Sebrae.

Quem terá prioridade

O benefício não chegará a todos os MEIs. A previsão do governo é atender cerca de 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027, com orçamento total de R$ 5 bilhões. De acordo com dados de setembro do governo federal, há cerca de 17,5 milhões de MEIs ativos, ou seja, esse será um benefício para uma minoria dos microempreendedores individuais.

Para ter uma ideia da escala, se os R$ 5 bilhões fossem divididos igualmente entre todos os cadastros ativos, cada empreendedor receberia cerca de R$ 285. Já para pagar os R$ 5 mil a toda a categoria, o custo chegaria a R$ 87,5 bilhões.

Por isso, haverá critérios de seleção. Até agora, o governo informou quem terá prioridade:

• mulheres empreendedoras, que já somam 48% dos registros de MEI no país;
• microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40.500.

Quando sai o edital

Ainda não foram divulgados detalhes como forma de inscrição, documentos exigidos e critérios de avaliação dos projetos. Pela legislação eleitoral, o programa não pode ser criado neste momento, às vésperas do segundo turno, marcado para domingo (25).

Assim, o anúncio funciona como um compromisso para 2027. A expectativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é apresentar o edital até o fim deste ano.

Como não existe cadastro aberto, o microempreendedor deve desconfiar de mensagens, links ou contatos que peçam dados pessoais ou algum pagamento para “garantir” o benefício.

agência brasil

Novo teto do MEI e mudanças a partir de 2027

A lei sancionada altera a Lei Complementar nº 123/2006, que define as regras do Simples Nacional, e coloca em prática a maior parte do Prospera MEI. Veja o que muda:

• Teto de faturamento maior: o limite anual, parado em R$ 81 mil desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Empresas do Simples que faturam dentro desses valores poderão voltar a ser MEI.
• Dois empregados: o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários com carteira assinada, e não apenas um. Eles devem receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Perdão de dívidas com a União: débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026 serão perdoados de forma automática, incluindo multas, juros e encargos. A medida vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes para manter o benefício. Quem contesta a cobrança na Justiça terá de desistir da ação. Dívidas estaduais e municipais ficam de fora, e valores já pagos não serão devolvidos.
• Dívidas com bancos: pelo Desenrola 3.0, o Ministério da Fazenda fará leilões a partir de novembro para comprar dívidas de MEIs com desconto mínimo de 90%, abatimento que será repassado ao empreendedor.
• Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o valor máximo por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
• Nota fiscal e Nano MEI: um decreto vai confirmar que o MEI não precisa emitir nota em vendas para pessoa física. O pacote também inclui o Nano MEI, criado pela reforma tributária, para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, sem necessidade de CNPJ nem de nota fiscal.