ANPD publica guia do ECA Digital com deveres de redes sociais e aplicativos
Como funciona a verificação de idade
O guia da ANPD não fixa uma idade mínima universal para o uso de aplicativos, mas exige mecanismos eficazes de verificação de idade. A autarquia reforça que a simples autodeclaração do usuário ou um aviso nos termos de uso não isentam a empresa de suas obrigações legais.
Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem fornecer sinais de idade aos desenvolvedores. Além disso, os processos de checagem de faixa etária precisam ser feitos respeitando a privacidade dos jovens, sem a coleta excessiva ou desnecessária de dados e documentos pessoais.
Principais deveres e proibições
As empresas são obrigadas a adotar a privacidade por padrão ( privacy by design ) em todos os seus produtos. As configurações de fábrica de contas de crianças e adolescentes devem manter sempre o nível máximo de proteção ativado.
O guia proíbe expressamente o uso de dados de crianças e adolescentes para o direcionamento de anúncios comportamentais. As empresas também não podem coletar informações pessoais além do estritamente necessário para o funcionamento básico do serviço.
