quem vigia as câmeras que vigiam a cidade?
A lei de proteção de dados, de 2018, deixou os aspectos relacionados à segurança pública para uma legislação própria, que não veio -o que alimentou por um período a ideia de uma lacuna. A Constituição, no entanto, encerrou a discussão em 2022, quando a proteção dos dados pessoais virou direito fundamental, com o dever do Estado de garanti-la, inclusive nos meios digitais.
Desde então, não há dúvida de que os princípios da proteção de dados, como finalidade, necessidade, segurança e prestação de contas, valem também na segurança pública. Afirmar que não houve uso indevido não é suficiente, é necessário demonstrar quem teve acesso ao dado vazado.
Em junho de 2025, a Portaria 961 do Ministério da Justiça e Segurança Pública traduziu esses princípios em exigências claras para esses sistemas: credencial individual por função, verificação em duas etapas, registro auditável de cada consulta e separação rigorosa entre inteligência e investigação criminal, nos termos da legislação aplicável.
Um agente que, com uma senha alheia, consulta a placa do carro de um vizinho não está investigando nem produzindo material de inteligência. O registro de acesso existe justamente para identificar esse tipo de uso indevido.
A mesma portaria também proíbe, como regra, o reconhecimento facial à distância e em tempo real em espaços públicos. Esse tipo de monitoramento só é admitido em hipóteses listadas, como cumprimento de mandado de prisão, busca de vítimas e desaparecidos ou em flagrante, com comunicação ao juiz. O Smart Sampa opera na hipótese dos mandados e é conectado ao sistema do governo federal.
A plataforma Córtex, o sistema de monitoramento, inteligência e integração de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, teve vazamento em massa por contas ligadas a forças de segurança do Rio, segundo a Agência Pública. O ministério auditou, bloqueou cerca de 60 mil usuários em 2025 e decidiu substituir o sistema.
