MEIs terão dívidas com a União perdoadas e novo teto a partir de 2027
Governo avalia que o teto defasado impedia o crescimento das atividades individuais. As estimativas apontam que as regras contemplam negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As medidas sancionadas também tentam impulsionar os pequenos negócios com compras governamentais.
A administração pública também poderá integrar as licitações específicas para os MEIs. A sanção autoriza as microempresas e empresas de pequeno porte a prestar serviços e fornecer produtos ao governo, desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.
Criado em 2008 para tirar autônomos da informalidade, o MEI garante benefícios. Ao se enquadrarem como microempreendedores individuais, os brasileiros pagam uma taxa fixa mensal e ficam isentos de tributos federais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além disso, conquistam acesso aos benefícios da Previdência Social. Para manter o enquadramento, é necessário respeitar o limite de faturamento e não ter participação em outra empresa.
Nós vamos incentivar a sociedade brasileira a virar empreendedora. […] Toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria merece ser valorizada. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente do Brasil
Mais funcionários
Sanção amplia para até dois o número de funcionários que podem ser contratados. O aumento é outro dos benefícios autorizados pelo texto da lei. O projeto amplia para até dois o número de funcionários que podem ser contratados por microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria pode contar com apenas um profissional.
