até quando empresas têm que adotar e qual é o prazo
Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem a nova regra deixam de valer. A emenda não condiciona a mudança a data-base, e as regras constitucionais passam a prevalecer sobre o que for incompatível.
Prazo para o limite semanal cair para 40 horas termina em 16 de dezembro de 2027. Um ano após a etapa inicial, entra em vigor o teto definitivo de 40 horas semanais, com máximo de oito horas por dia.
Como a adaptação pode funcionar na prática
Negociações entre empresas e sindicatos vão definir como cada categoria vai cumprir os limites. A emenda mantém a possibilidade de redistribuir horas na semana e de fixar jornadas menores por acordo.
Durante os 12 meses do teto de 42 horas, acordos podem prever dias com mais de oito horas. A ideia é permitir que a empresa encaixe as 42 horas semanais, sem violar o direito aos dois dias de descanso.
Em casos excepcionais, folgas podem ser compensadas ao longo do mês. Para isso, o trabalhador deve ter dois dias de repouso por semana na média mensal e, obrigatoriamente, ao menos uma folga em cada semana.
