Para quem não vale o fim da escala 6×1 e o limite de 40 horas semanais?
Desafios regulatórios
Funcionamento contínuo das empresas não justifica retirar folgas dos trabalhadores, diz especialista. A necessidade de lojas ou hospitais abrirem sete dias por semana é diferente de uma exigência de uma mesma pessoa praticar trabalho ininterrupto, afirma Guilherme Feliciano, professor de Direito do Trabalho da USP. Ele aponta que os estabelecimentos podem organizar escalas alternadas com turmas variadas sem impor a jornada exaustiva aos funcionários.
A indefinição de regras para serviços que não podem parar pode aumentar os processos na Justiça, diz advogada trabalhista. Maria Eduarda Carneiro, do Ciari Moreira Advogados, explica que a falta de alinhamento entre a nova regra constitucional e a legislação atual de cada setor cria dúvidas sobre como aplicar a lei nos tribunais, o que pode aumentar a judicialização.
Salários elevados e diplomas acadêmicos não eliminam o cansaço do excesso de trabalho, destaca o professor. Para Feliciano, a dispensa do controle de ponto para quem ganha salários altos não reduz os riscos à saúde física e mental do trabalhador e nem elimina a subordinação ao empregador. O especialista diz que a medida pode sofrer questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) por violar o princípio da igualdade.
O principal desafio da PEC será evitar que a ausência de regulamentação específica gere insegurança jurídica quanto à aplicação das novas regras aos regimes especiais de jornada, desenvolvidos ao longo das últimas décadas para atender às particularidades de determinadas atividades profissionais.
Maria Eduarda Carneiro, advogada do Ciari Moreira Advogados
Jurista afirma que conceder exceções pela tradição de setores arrisca a efetividade da nova regra geral. Guilherme Feliciano fala que isso pode transformar a exceção em norma. O jurista ressalta que esse truque retira os dois dias de descanso justamente de garçons, vigilantes e comerciários, que são as categorias com maior desgaste diário.
