TJ libera vendas para prédio de luxo erguido sem alvará – 31/07/2026 – Cotidiano

Após autorizar a retomada da obra, a Justiça de São Paulo liberou a venda e o anúncio de apartamentos do prédio de luxo construído irregularmente no Itaim Bibi, na zona oeste da capital. A decisão é liminar e foi proferida nesta sexta-feira (31) após mais de três anos de embargo, revertido com mudanças em lei, pagamento de multa para regularização de R$ 29,4 milhões e obtenção das autorizações necessárias.

O caso envolve o edifício St. Barths, empreendimento de alto padrão da incorporadora São José, localizado na rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior. Está nas proximidades do parque do Povo e de alguns dos principais pontos de referência da avenida Brigadeiro Faria Lima, como o complexo B32 (do “Prédio da Baleia”).

A obra foi embargada em fevereiro de 2023, com multa de infração de R$ 2,5 milhões, pela falta de alvará de construção. O caso teve grande repercussão à época, em parte porque a autuação ocorreu apenas em fase de acabamento, quando o empreendimento estava cerca de 80% concluído.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) e o Ministério Público ingressaram com ações judiciais, nas quais chegaram a defender a demolição do edifício. A derrubada não foi autorizada, contudo, com tramitação ainda em curso.

No recurso da São José, o desembargador-relator José Orestes de Souza Nery destacou que não existe vedação legal à comercialização e à publicidade de unidades em fase de construção.

“Superadas as irregularidades urbanísticas que justificavam a tutela anteriormente deferida, não se evidencia fundamento suficiente para a permanência das limitações impostas à atividade empresarial”, completou o magistrado, da 12ª Câmara de Direito Público.

Representante da incorporadora no caso, o advogado Edgard Leite disse à Folha que não há previsão exata para o retorno da obra e o início da comercialização. “Embora o agravo ainda dependa de julgamento definitivo […], a decisão liminar atualmente produz efeitos imediatos”, apontou em nota.

A Promotoria era contrária à liberação da comercialização. Havia defendido à Justiça a continuidade da proibição, ao menos até o término da construção.

A São José chegou a estimar dez dias para a retomada da obra no fim de junho. Dúvidas na tramitação administrativa na prefeitura exigiram novas manifestações judiciais nas semanas seguintes.

Revisão de lei permitiu novo leilão e regularização de obras

O embargo havia ocorrido pela falta de alvará de execução, cuja emissão naquela área em geral depende da compra de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção). Esse tipo de título construtivo é exigido para a maioria dos empreendimentos no perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

A situação foi revertida apenas após revisão na lei da operação urbana em 2024 permitir a emissão de novo lote de Cepacs e a regularização de prédios dentro da área (mediante multa de 45% sobre os certificados que estavam pendentes).

O leilão foi realizado em agosto de 2025, no qual a São José adquiriu cerca de R$ 67 milhões em certificados construtivos para a retomada da obra, de acordo com o que a incorporadora apontou à época.

O alvará de execução de reforma e o certificado de regularização foram emitidos em abril pela prefeitura. Na documentação, consta a ressalva de que o proprietário é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

Ao todo, o prédio tem 23 pavimentos. São 20 apartamentos, de 382 m² a 739 m², com opções de cinco e oito vagas de garagem.